Pode ouvir música na viatura? Leia mais: Quando a polícia pode levar o som
Na seara do Decreto Lei n° 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais (LCP) – a utilização do som poderá levar ao cometimento da contravenção de perturbação do sossego, trabalho ou da tranquilidade, conforme dispositivos citados abaixo: Art.
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R$ 195,23
Perturbação do sossego com som alto proveniente de veículos tem multa de apenas R$ 195,23. O barulho é uma das maiores causas de desentendimento entre vizinhos, podendo vir de residência, comércio ou até mesmo veículo.Também, conforme a resolução 624 do CONTRAN é proibido usar equipamentos de som automotivo com ruídos audíveis do lado de fora do carro ou do veículo. E, nesse caso, não importa o volume ou a frequência. Por exemplo, caso o som esteja perturbando o público em vias terrestres abertas, o veiculo pode ser autuado também.
Por que som automotivo é crime
De acordo com o Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, federal, poluição sonora, perturbação do sossego é crime. Ponto. No entender da ANAFIMA CBS (Associação Nacional da Indústria da Música – Conselho Brasileiro do Som automotivo), o não cumprimento da Lei deve ser tratado com rigor.
