O que o inquilino não pode fazer? Leia mais: Quais são os direitos e deveres do inquilino

Os direitos e deveres do inquilino que você deve conhecer

1. Preferência de compra do imóvel.
2. Direito de receber o imóvel em boas condições.
3. Direito de usar o imóvel durante a vigência do contrato.
4. Direito de ter as vistorias agendadas.
5. Dever de pagar o aluguel na data de vencimento.
6. Dever de pagar os encargos da propriedade.

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• Receber o imóvel em perfeitas condições de uso.
• Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio.
• Preferência de compra.
• Sublocar o imóvel.
• Indenização por benfeitorias.
• Devolução do imóvel a qualquer tempo.
• Comprovantes de pagamentos.
• Pagamento de taxas administrativas.

É o inquilino quem paga as despesas ordinárias do condomínio como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Só em caso de despesas extraordinárias que o locador toma a responsabilidade para si. Por exemplo, a pintura de fachadas do condomínio e reformas nas áreas externas.

O que o inquilino não paga

De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.

A Lei n° 8.245, chamada de Lei do Inquilinato ou Lei das Locações, estabelece uma série de normas pertinentes à locação de imóveis urbanos. Essa lei protege o locatário (inquilino) de possíveis abusos e também resguarda o locador (dono) na preservação de seu bem.Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.

Tampouco é legítimo forçar o inquilino a sair do imóvel – neste caso, ele tem o direito de acionar a polícia para permanecer no local. A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação.

É crime não pagar aluguel

Lei 8.245/91: Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade: II – deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art.

Um inquilino não pode ser despejado quando a ordem de despejo for ilegal em virtude de vícios normativos. Alguns exemplos desses vícios são a ausência de motivo para a rescisão contratual, pagamento da dívida no prazo legal (purgação da mora) ou descumprimento de algum procedimento da ação de despejo.

A ação de despejo é uma medida judicial, prevista na Lei do Inquilinato, que serve para retirar um inquilino de um imóvel. Ele deve ser apresentada sempre que houver uma causa para a rescisão do contrato e o Locador pretenda retomar o imóvel.

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Um inquilino não pode ser despejado quando a ordem de despejo for ilegal em virtude de vícios normativos. Alguns exemplos desses vícios são a ausência de motivo para a rescisão contratual, pagamento da dívida no prazo legal (purgação da mora) ou descumprimento de algum procedimento da ação de despejo.Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida. É direito do dono do imóvel receber o pagamento do aluguel em dia e cobrar multas — ou até mesmo dar entrada a uma ação de despejo — diante da inadimplência do inquilino. Contudo, a cobrança da dívida não pode ser feita de qualquer maneira.Quanto tempo um inquilino pode atrasar o aluguel Conforme a lei do inquilinato, o locatário que não realizar o pagamento em até 15 dias pode ser convocado a sair do local.Negociar diretamente ainda é a melhor solução

1. Busque o proprietário ou a imobiliária responsável pelo contrato para tentar uma negociação;
2. Preferencialmente, o faça com os débitos em dia;
3. Justifique sobre as dificuldades do pagamento e comprove a vulnerabilidade por meios de documentos;