O que não pode ter em um contrato de locação? Leia mais: O que invalida um contrato de locação
Em ocasiões em que o locatário comete algum ato ilegal no imóvel ou infração prevista em lei; Quando o locatário descumpre o contrato (atrasos constantes ou a falta de pagamento do aluguel, por exemplo).
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Como fazer um contrato de aluguel: o que não pode faltar
- Dados pessoais das partes.
- Termo de vistoria.
- Valor do aluguel e taxa de reajuste.
- Descrição das despesas.
- Garantias de pagamento no contrato de aluguel.
- Período de vigência do contrato de locação.
- Multa rescisória de quebra do contrato de locação.
- Assinaturas.
No contrato deve constar de forma clara:
- o valor mensal do aluguel,
- índice da multa, em caso de atraso,
- vencimento e forma de pagamento.
O que é vedado na convenção do aluguel
17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.
É óbvio que o contrato não tem qualquer validade, quando estipulado por uma pessoa que não está no uso das suas faculdades mentais. Mesmo assim, malgrado essa invalidação, o contrato é um negócio jurídico bilateral, onde a invalidade somente é pertinente se a parte ex-adversa sabia que negociava com uma pessoa doente.– Rio de Janeiro/RJ) O contrato é válido se atender a alguns requisitos previstos em lei, tais como: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei.A Lei do Inquilinato em seu artigo 22 determina que o locador deve pagar estas taxas. As imobiliárias costumam cobrar do locatário e neste caso basta que você tenha uma testemunha junto com você para que judicialmente acione a imobiliária por cobrança ilegal.
De acordo com o parágrafo único do referido dispositivo “é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação”, constituindo inclusive contravenção penal.
É necessário registrar em cartório contrato de aluguel
O registro em si ou o reconhecimento de assinatura no contrato de aluguel não é obrigatório para que o contrato seja reconhecido. Contudo, esse é um passo importante para garantir direitos tanto para o locatário como para o locador. O contrato de locação pode ser registrado no cartório e gravado na matrícula do imóvel.
O locador pode solicitar a desocupação do imóvel 30 dias após o término do contrato de aluguel. Depois disso, o inquilino tem até 30 dias para realizar essa saída. Se o locatário não sair dentro do prazo, o proprietário pode entrar com uma nota de despejo.
Lei 8245/91: Aluguel
É obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação da unidade, bem cumprir os prazos estipulados. Caso não tenha sido estipulado um prazo, o aluguel deve ser pago até o sexto dia útil do mês seguinte.
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O registro de um contrato em cartório não é uma obrigação estabelecida em lei, porém especialistas recomendam da área recomendam a ação para a obtenção de algumas vantagens. Nos tópicos abaixo você verá alguns pontos e vantagens deste ano cartorial.Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426 / CC).Para se comprovar a validade do contrato, os requisitos devem ser demonstrados através de outros elementos de convicção, como os documentos, e os depoimentos de testemunhas. Outra espécie excepcional de contrato é o mandato.O contrato de locação é considerado título executivo extrajudicial independentemente de estar acompanhado da assinatura de duas testemunhas, consoante disposição contida no inciso VIII do art. 784 do CPC .
Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.Isso mesmo, de acordo com a Lei do Inquilinato, em vigor desde janeiro de 2010, o contrato de locação é renovado automaticamente quando tem validade de 12 a 30 meses. Depois de 30 meses, o acordo passa a valer por tempo indeterminado, ou seja, é válido até que uma das partes queira rescindir.Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.O direito de vigência é aquele assegurado ao locatário (inquilino), de modo que, caso o imóvel seja vendido, fica garantida sua permanência até o fim do contrato, independentemente de quem seja o novo proprietário.
O principal deles é receber o dinheiro do aluguel todos os meses. Para garantir esse recebimento mensal, o locador também tem o direito de exigir uma garantia locatícia. Essa garantia é uma forma de comprovar que o inquilino tem condições de assumir as despesas do imóvel, evitando prejuízos para o proprietário.O Código Tributário Brasileiro determina que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do dono do imóvel. Porém, a Lei do Inquilinato permite que as partes negociem livremente quem será o responsável pela quitação. Pela prática mais comum do mercado, a responsabilidade é transferida ao inquilino.Ou seja, o contrato é válido se presentes:
- Liberdades de contratação;
- Vontade das partes;
- Partes capazes;
- Objeto lícito;
- Requisitos da proposta;
- Aceitação.
ERRO é engano, falsa idéia da realidade; não deve ser confundido com ignorância, que é desconhecimento, falta de idéia. Pode ser: -acidental: aquele que pode ser sanado; não invalida o ato jurídico.
O que torna um contrato válido
Isso significa que as pessoas (partes do contrato) devem ser civil e juridicamente capazes, ou seja, que tenham plena consciência e que sejam responsáveis por aquilo o que estão negociando. Caso haja incapacidade de alguma das partes o negócio poderá ser anulado.167 do CC). São anuláveis os contratos em que a) há incapacidade relativa de um ou ambos os contratantes e b) houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. 171 do CC).
