O que é final de vigência? Leia mais: O que quer dizer final de vigência
Fim da vigência Em certos casos, o texto legislativo determina um período de vigência para a norma que veicula. Com a fluência desse prazo, a norma automaticamente é "expulsa" do ordenamento jurídico, deixando de viger. Leia maisVimos até agora que a vigência é tempo de duração uma norma jurídica que pode produzir efeitos. Inicia-se, geralmente, […]
