O que quer dizer fim da vigência? Leia mais: O que é fim da vigência
Fim da vigência Em certos casos, o texto legislativo determina um período de vigência para a norma que veicula. Com a fluência desse prazo, a norma automaticamente é "expulsa" do ordenamento jurídico, deixando de viger. Leia maisJá o prazo de vigência é o tempo que o contrato continua "valendo", o que pode envolver outras obrigações […]
