O que é o crime 33? Leia mais: O que significa 33 na cadeia
Art. 33 – O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.] Leia maisInstitui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para […]
